Empresários querem mudar legislação tributária e fazem proposta ao governo

Empresários querem mudar legislação tributária e fazem proposta ao governo

10/09/08 

SÃO PAULO - Oito propostas que visam ao aprimoramento da legislação tributária brasileira foram entregues na terça-feira (9) ao Senado. Elas são resultado do seminário "Ação Cidadã: Sped e certidão negativa: propostas para a construção de uma nova legislação tributária", realizado em julho, O evento contou com 300 pessoas, incluindo representantes de órgãos públicos e de empresas como Vale do Rio Doce, Embratel e Brasil Telecom.

Uma das questões problemáticas levantadas pelas empresas diz respeito à nota fiscal eletrônica. Para emitir a nota, a empresa necessita do CPF ou do CNPJ do cliiente. No entanto, há empresas que comercializam com pessoas que não têm CPF. E, caso elas não emitam a nota, estarão sonegando impostos.

Propostas
Conheça as propostas que, a partir desta quarta-feira (10), estarão nas mãos do governo:

·  Elaboração de norma geral para a República Federativa do Brasil, que discipline o procedimento de retirada das certidões negativas/CPEN, aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios;

·  Definição de marco temporal (congelamento do relatório de apoio à emissão de certidão negativa de débitos) para consolidação e validade da lista de débitos e situações, cuja resolução ou comprovação faz-se necessária para emissão da certidão. A sugestão é de que seja adotada a data do PCND (Pedido de Certidão Negativa);

·  Normatização dos institutos da Fiança Bancária e Seguro Garantia, para padronização das condições de aceite como garantia de créditos tributários em todo o território nacional;

·  Aproveitar o Sped-fiscal para criar campo de vinculação das ações e ordens judiciais com os respectivos lançamentos fiscais e Processos Administrativos de acompanhamento, evitando-se assim a habitual sinalização de pendência para emissão de certidão;

·  Conferir efeito suspensivo aos pedidos de revisão de débito fundados em retificadora de DCTF; alternativamente, assegurar o processamento imediato da informação;

·  Restabelecer o Sispagon - que consiste na transferência de recursos de conta bancária, mediante iniciativa do contribuinte e interveniência da instituição financeira depositária, para a Conta Única do Tesouro Nacional e baixa imediata do registro de débito - ou instrumento equivalente, para reconhecimento imediato dos pagamentos e depósitos (administrativos e judiciais) efetivados pelos contribuintes, em respeito à economia processual e eficiencia da administração pública;

·  Assegurar que a ausência de certidão negativa/CPEN não obstruirá a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, inviabilizando o regular exercício da atividade econômica dos contribuintes, respeitando-se assim o devido processo legal consolidado em nossa Carta Magna;

·  Reduzir as obrigações acessórias, consolidando-as no SPED contábil e fiscal para simplificar a atividade empresarial e manter a eficiência na arrecadação.