Emissão de Despacho Decisório para cancelamento da Multa por Atraso na Entrega da DCTF de novembro e dezembro de 2008
O prazo de entrega da DCTF mensal de novembro/2008 é 22 de janeiro de 2009 e do mês de dezembro/2008 é 20 de fevereiro de 2009.
Houve emissão indevida de Multa por Atraso na Entrega da DCTF para alguns contribuintes que entregaram no prazo.
Os contribuintes que entregaram a DCTF mensal dentro do prazo e receberam indevidamente a Multa por Atraso na Entrega da DCTF terão suas multas tornadas nulas para todos os efeitos legais, não havendo necessidade do comparecimento às unidades da RFB para impugná-las. O Despacho Decisório com o cancelamento da multa será encaminhado ao contribuinte.
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