Alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Ano Calendário 2000

A alíquota da CSLL no ano-calendário de 2000 é de:

a) 12% (doze por cento) para os fatos geradores ocorridos em de janeiro de 2000;
b) 9% (nove por cento) para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2000 (MP n° 1.858-10, de 1999, art. 6°, II, e reedições).

Proporcionalidade no Cálculo de CSLL – Ano-Calendário de 2000

Em virtude das alterações introduzidas na legislação da CSLL pelos arts. 6° e 7° da MP n° 1.807, de 1999, e reedições, a pessoa jurídica deverá observar os procedimentos a seguir para fins de apurar o valor da CSLL:

a) se sujeita à apuração da CSLL trimestral:

I - 1° trimestre de 2000:

II.1) verificar a relação percentual entre o total da receita bruta do mês de janeiro e total da receita bruta do trimestre;

II.2) aplicar o percentual encontrado no subitem II.1 sobre a base de cálculo da CSLL apurada, em conformidade com a forma de tributação adotada (lucro real, presumido ou arbitrado);

II.3) aplicar a alíquota de 12% sobre o valor encontrado no subitem II.2;

II.4) deduzir, da base de cálculo da CSLL, o valor encontrado no subitem II.2;

II.5) aplicar a alíquota de 9% sobre o valor encontrado no subitem II.4;

III - 3°, 4º e 5° trimestres de 2000:

Aplicar a alíquota de 9% sobre a base de cálculo.

Atenção:

Alternativamente ao critério acima, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá apurar a CSLL relativa ao mês de janeiro, com base no resultado contábil, ajustado na forma da legislação, à alíquota de 12% (doze por cento), sem prejuízo da aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a diferença entre o resultado do 1º trimestre e o do mês de janeiro.

b) se sujeita à apuração da CSLL anual:

I - janeiro de 2000:

Aplicar alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo mensal estimada;

II - de fevereiro a dezembro de 2000:

Aplicar a alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo mensal estimada;

III - na apuração da CSLL em 31 de dezembro de 1999 (ajuste anual):

III.1) verificar a relação percentual entre o total da receita bruta do mês de janeiro e o total da receita bruta do ano-calendário;

III.2) aplicar o percentual encontrado no subitem III.1 sobre a base de cálculo da CSLL, apurada no ajuste anual;

III.3) aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor encontrado no subitem III.2;

III.4) deduzir, da base de cálculo da CSLL, o valor encontrado no subitem III.2;

III.5) aplicar a alíquota de 9% (nove por cento) sobre o valor encontrado no subitem III.4.

Atenção:

1) Alternativamente ao critério acima, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que tiver apurado a CSLL utilizando-se da base de cálculo estimada, durante o ano-calendário de 2000, poderá apurar a CSLL relativa ao mês de janeiro, com base no resultado contábil, ajustado na forma da legislação, à alíquota de 12% (doze por cento), sem prejuízo da aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a diferença entre o resultado de janeiro e o verificado com base em balanço ou balancete compreendendo todo o ano-calendário.
2) O disposto no item "1"acima aplica-se também às pessoas jurídicas que não tenham receita bruta no ano-calendário.
3) Na impossibilidade de efetuar o cálculo da CSLL pelo critério da proporcionalidade da receita bruta ou pelo critério previsto no item 1, a CSLL será calculada à alíquota de 12%.

A partir do Ano-Calendário 2001

A alíquota da CSLL é de:

9% (nove por cento) para os fatos geradores ocorridos:

• a partir de 1° de fevereiro de 2000 até 31 de dezembro de 2002 (MP n° 1.858-10, de 1999, e reedições);
• também a partir de 1º de janeiro de 2003  (Lei 10.637/02, art. 37).