MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88 de 21 de Setembro de 2009
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88 de 21 de Setembro de 2009
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIRIGENTE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. A verba de representação recebida mensalmente por Dirigente de Conselho de fiscalização de profissão regulamentada sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
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