quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Projeto de Lei 1.472/ 2007


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=358066


PL 1472/2007

Projeto de Lei


Situação: Aguardando Remessa à Sanção na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 174/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL
Apresentação
03/07/2007
Ementa
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD

Despacho atual:
DataDespacho
11/07/2007Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Esclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário.

Última Ação Legislativa

DataAção
13/11/2012PLENÁRIO ( PLEN ) 
A matéria vai à sanção (PL nº 1.472-A/2007).

Apensados


Documentos Anexos e Referenciados


Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

ComissãoParecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )-
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC )-
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT )20/03/2009 - Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. Inteiro teor 

25/03/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Wilson Santiago.

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
03/07/2007
PLENÁRIO ( PLEN )
03/07/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Recebido o Ofício nº 919, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
11/07/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
    Esclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-3488/1997. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36147 COL 02. Inteiro teor
13/07/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • O projeto deixa de ser encaminhado à CDC e CCJC em virtude de o apensado, PL 3488/97, já ter parecer destas comissões.
13/07/2007
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6057/2005, PL-4854/2005, PL-7421/2006, PL-5749/2005, PL-2544/2000, PL-4033/2004, PL-7454/2006, PL-6730/2006, PL-6732/2006, PL-4684/2004, PL-338/2007, PL-693/2007, PL-3488/1997, PL-7242/2006, PL-6013/2005 apensadas.
07/08/2007
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
03/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs. nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLs. nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados. Inteiro teor
12/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Vista ao Deputado Pedro Eugênio.
18/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Prazo de Vista Encerrado
17/03/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
30/04/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
05/05/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
03/06/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
06/06/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
11/06/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. Inteiro teor
18/06/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.
09/07/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Devanir Ribeiro.
06/08/2008
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Retirado de pauta a pedido do relator.
05/03/2009
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), para atualizar legislação orçamentária.
19/03/2009
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
20/03/2009
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. Inteiro teor
25/03/2009
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Wilson Santiago.
25/03/2009
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Devolvido à CCP tendo em vista que o PL 3488/97 já foi apreciado pela CCJC.
25/03/2009
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento nº 4450/2009,pelo Deputado Guilherme Campos e outros, que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para o PL 1472/2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
06/05/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07 05 09 PAG 17583 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/05/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Prazo para apresentação de recurso ao PL 6.057/05, apensado, nos termos do § 1º do art. 58 (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009), com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (vide PL 3.488/97, apensado).
20/05/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Desapensação automática do PL 6.057/05 do PL 3.488/97, apensado a este, em face do arquivamento do mesmo.
16/06/2009
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação da REQ 5025/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer Urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.472 de 2007." Inteiro teor
  • Aprovado requerimento dos Deputados Ronaldo Caiado, Liderança do DEM, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Daniel Almeida, Liderança do PCdoB, José Anibal, Liderança do PSDB, Mario negromont, Liderança do PP, Fernando Coruja, Liderança do PPS, e Hugo Leal, Liderança do PSC, que requer Urgência para apreciação do PL 1442/2007.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5025/2009 => PL 1472/2007.
17/06/2009
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação dos Projetos de Lei n. 1.472/07 e 3.962/08, itens 3 e 6 da pauta, respectivamente, sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. 
  • Cancelada a verificação da votação, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009
PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/06/2010
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7069/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1472/2007". Inteiro teor
23/06/2010
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7130/2010, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 1.472, de 2007, que Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Inteiro teor
05/08/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
03/11/2010
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7373/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472/2007, do Senado Federal, Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". DCD de 04/11/10 PAG 41138 COL 02.Inteiro teor
08/02/2011
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 209/2011, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 1.472, de 2007, que Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Inteiro teor
06/07/2011
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2419/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário". Inteiro teor
12/07/2011
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento n. 2461/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro teor
03/08/2011
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento n. 2623/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472//2007, que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro teor
09/08/2011
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2663/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.472, de 2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Inteiro teor
10/08/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1795/2011.
    DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01. Inteiro teor
16/09/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
05/10/2011
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento n. 3409/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1472/2007 que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição federal; altera o inciso III do art.6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990"". Inteiro teor
29/11/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2695/2011.
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01. Inteiro teor
23/02/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4379/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 1472/2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
20/03/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4684/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1472/2007". Inteiro teor
22/03/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento n. 4708/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro teor
18/04/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5000/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
15/05/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento n. 5268/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1472/2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro teor
26/06/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
26/06/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento n. 5603/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro teor
27/06/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5617/2012, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472/2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
27/06/2012
PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5643/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.472/2007".Inteiro teor
10/09/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
25/10/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
12/11/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à republicação. Avulso letra A, para inclusão de apensados.
13/11/2012
PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Encerrada a discussão.
  • Foram retiradas pelo autor as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007.
  • Em consequência, ficam prejudicados os Projetos nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 338/07, 3.474/08, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 693/07, 7.685/10, 553/11, 1.489/11, 1.795/11, 2.195/11, 2.695/11, 3.935/12, 4.335/12 e 4.569/12, apensados.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PL nº 1.472-A/2007).
Postado por