Normas Gerais de Direito Tributário

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 de 28 de Marco de 2011

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ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário 

EMENTA: CREA. NATUREZA JURÍDICA. IN SRF Nº 480, de 2004. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são entes autárquicos que exercem atividades típicas do Estado, dotados de personalidade jurídica de direito público, regulados por leis específicas, estando obrigados a efetuar a retenção na fonte dos tributos previstos no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. 

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