BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82 de 20 de Agosto de 2010

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ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 

EMENTA: BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA Na receita operacional bruta (receita de venda de produtos e prestação de serviços), base de cálculo da Cofins não cumulativa, estão incluídos os valores do tributos incidentes sobre as vendas, a exemplo do ICMS, ISS e da própria contribuição, em consonância com a legislação tributária vigente e os princípios contábeis incidentes, não havendo nenhum permissivo legal para a sua exclusão. Resta prejudicado, em conseqüência, o enfrentamento das questões relativas à potencial direito à restituição e compensação dos valores das referidas contribuições que, em razão de alegado erro na metodologia de cálculo, houvessem sido recolhidos a maior pelo contribuinte. 

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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82 de 20 de Agosto de 2010

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ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep 

EMENTA: BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA Na receita operacional bruta (receita de venda de produtos e prestação de serviços), base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativa, estão incluídos os valores do tributos incidentes sobre as vendas, a exemplo do ICMS, ISS e da própria contribuição, em consonância com a legislação tributária vigente e os princípios contábeis incidentes, não havendo nenhum permissivo legal para a sua exclusão. Resta prejudicado, em conseqüência, o enfrentamento das questões relativas à potencial direito à restituição e compensação dos valores das referidas contribuições que, em razão de alegado erro na metodologia de cálculo, houvessem sido recolhidos a maior pelo contribuinte. 

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