Se não for entregue o EFD PIS e COFINS, além da multa, existe outra penalidade? Quais as consequências da não entrega vinculadas à utilização dos créditos?
Além da penalidade pela omissão da entrega da EFD-PIS/Cofins,
para a análise dos créditos objeto de pedido de
ressarcimento e/ou declaração de compensação a empresa
terá de entregar arquivos digitais, conforme definido
pela IN 86, de 2001, relacionando por cada
estabelecimento, os documentos fiscais de compra e venda
de mercadorias e serviços.
