EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O art. 156 do Código Tributário Nacional lista as causas extintivas do crédito tributário: o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial transitada em julgado e a dação em pagamento em bens móveis.
A primeira das causas é o pagamento de tributo lançado ou não. Neste último caso, a autoridade administrativa pode discordar do quantum recolhido e não homologar o pagamento; em conseqüência lança-se de ofício para cobrar a diferença.