INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Caso o contribuinte não cumpra a exigência fiscal na RFB, a próxima fase do processo administrativo é o seu encaminhamento à PGFN, para que seja promovida a cobrança executiva, por meio da inscrição em Dívida Ativa. Assim, após o débito ser inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), faz-se a cobrança na própria PGFN e, se não for pago, esta cobrança será em Juízo, por meio da execução forçada do débito.
Principais Impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ICMS-ST, FECP do ICMS, ISSQN e INSS. Retenções na Fonte: IRRF, PCC (PIS, COFINS e CSLL), INSS Prestadores de serviços Pessoa Jurídica, INSS Autônomos, ICMS-ST e ISSQN. Declarações Acessórias: DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, PERDCOMP, SEFIP.
