segunda-feira, 7 de maio de 2012

Intimações para retificar data de vencimento no PERDCOMP

http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/IntimaRetPerdcomp.htm

Bras�lia, 03 de maio de 2012

Intimações para retificar data de vencimento no PERDCOMP

Recentemente, a RFB emitiu intima��es alertando os contribuintes quanto a diverg�ncia na data de vencimento do d�bito informado na Declara��o de Compensa��o. Em alguns casos, foi constatado que, na expedi��o das intima��es, n�o foram consideradas as prorroga��es no prazo de vencimento de tributos.
O contribuinte pode desconsiderar a intima��o, caso identifique que a data informada:
a) est� de acordo com o ato normativo de prorroga��o do prazo de vencimento de tributo (obriga��o principal) ou
b) corresponde �quela constante na Agenda Tribut�ria, dispon�vel no s�tio eletr�nico da RFB.