Bras�lia, 03 de maio de 2012
Intimações para retificar data de vencimento no PERDCOMP
Recentemente, a RFB emitiu intima��es alertando os
contribuintes quanto a diverg�ncia na data de vencimento do d�bito informado na
Declara��o de Compensa��o. Em alguns casos, foi constatado que, na expedi��o das
intima��es, n�o foram consideradas as prorroga��es no prazo de vencimento de
tributos.
O contribuinte pode desconsiderar a intima��o, caso
identifique que a data informada:
a) est� de acordo com o ato normativo de prorroga��o do prazo de vencimento de tributo (obriga��o principal) oub) corresponde �quela constante na Agenda Tribut�ria, dispon�vel no s�tio eletr�nico da RFB.