Tributos cobrados na Conta de Energia Elétrica - RJ

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Tributos cobrados na Conta de Energia Elétrica

Definição: São pagamentos compulsórios devidos ao poder público, a partir de determinação legal, e que asseguram recursos para que o Governo desenvolva suas atividades. No fornecimento de energia elétrica estão inclusos, no preço da tarifa, tributos federais (PIS/COFINS) e estadual (ICMS). Além desses tributos, a conta de energia elétrica é utilizada para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (prevista em lei) para as Prefeituras que efetuam essa cobrança e mantém convênio com a Light. A Light apenas recolhe e repassa os valores arrecadados às autoridades competentes pela sua cobrança.    Tributos Federais PIS - Programa de Integração Social COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social São cobrados pela União para manter programas voltados ao trabalhador e para atender a programas sociais do Governo Federal. A alíquota média desses tributos varia de acordo com o volume de créditos apurados mensalmente pelas concessionárias e com o PIS e a COFINS pagos sobre custos e despesas no mesmo período, tais como a energia adquirida para revenda ao consumidor. A forma de cálculo com base na alíquota média, é mais benéfica ao consumidor. Como é calculado o PIS/COFINS? As alíquotas apuradas são utilizadas conforme tabela estabelecida Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro

Tributo Estadual ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. "Previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, este imposto incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e é de competência dos governos estaduais e do Distrito Federal. O ICMS é regulamentado pelo código tributário de cada estado, ou seja, estabelecido em lei pelas casas legislativas. A distribuidora tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS direto na fatura e repassá-lo integralmente ao Governo Estadual."

Alíquotas de ICMS - Estado do Rio de Janeiro

Classe Faixa de Consumo kWh/mês Alíquota Residencial Até 50 Isento Residencial Até 300 18% Poder Público Estadual Isento Isento Demais Classes Até 300 19% Todas as Classes Acima de 300 29%

Estão isentas da cobrança de ICMS as unidades consumidoras residenciais que consomem até 50 Kwh/mês. As unidades que ultrapassam esse consumo o imposto incide sobre a quantidade total consumida. A isenção do ICMS também alcança o fornecimento de energia elétrica para as Igrejas, Templos, Associações previstas em lei e Santas Casas, que requereram à Light a desoneração do imposto e, desde que cumpram os requisitos previstos na Lei 6018/11. Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, sendo o imposto instituído no âmbito do Estado do RJ através da Lei 1.423/89, e que posteriormente foi substituída pela atual Lei 2.657/96.

Tributo Municipal (Contribuição de Iluminação Pública - variável de acordo com o município) Prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição. É atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pela operacionalização e manutenção das instalações de iluminação pública. A concessionária apenas arrecada a contribuição de iluminação pública e repassa para os respectivos municípios. Relação dos Municípios que têm contrato com a Light para arrecadação da contribuição de iluminação pública: Barra do Piraí Pinheiral Belford Roxo Piraí Duque de Caxias Quatis Engº Paulo de Frontin Queimados Itaguaí Rio Claro Japeri Rio das Flores Mesquita Rio de Janeiro Miguel Pereira São João do Meriti Nilópolis Sapucaia Nova Iguaçu Seropédica Paracambi Valença Paraíba do Sul Vassouras Paty do Alferes