Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)
A EFD-Social consiste na
escrituração digital da folha de pagamento e das
obrigações trabalhistas, previdenciárias e
fiscais relativas a todo e qualquer vínculo
trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no
âmbito do Sistema Público de Escrituração
Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço
na informatização da relação entre o fisco e os
contribuintes.
A EFD-Social é um projeto que atenderá as
necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal
(CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em
especial no módulo relativo ao tratamento das Ações
Reclamatórias Trabalhistas.
As informações que farão parte da
EFD-Social são:
- Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
- Folha de Pagamento;
- Ações judiciais trabalhistas;
- Retenções de contribuição previdenciária;
- Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.
As informações de eventos trabalhistas
serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que
ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e
alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos
Trabalhistas, que representará o histórico laboral do
trabalhador.
A Folha de Pagamento será transmitida
mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de
Eventos Trabalhistas.
A instituição da EFD-Social como porta de
entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos
empregatícios tem como objetivos, entre outros:
- Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
- Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
- Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
- Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
- Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
- Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.
O projeto da EFD-Social está em fase de
especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das
informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua
implementação prevista para o início de 2014.