Taxas serviços - ano 2012 - Governo RJ - anexo III

ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2012
ATO OU SERVIÇO	R$
1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento	96,22
2 - mudança ou inclusão de categoria	96,22
3 - Expedição de documentos de habilitação	96,22
3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais	96,22
3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação	96,22
3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo	64,14
3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação	96,22
4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados	641,44
4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez	320,72
5 - Veículos
5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes	96,22
5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e  licenciamento de veículos	96,22
5.3 - vistoria móvel ou em trânsito	115,46
5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo	38,49
5.5 - cancelamento de prontuário	96,22
5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	106,91
5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	41,11
5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	14,09
5.9 - emplacamento fora dos locais próprios	96,22
5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração	96,22
5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa	96,22
5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)	138,98
5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo	96,22
5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento	192,43
5.15 - transferência de propriedade de veículos usados	96,22
5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante	940,78
5.17 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano	213,81
5.18 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano	427,63
5.19 - depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia	106,91
5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo	42,76
5.21 - inspeção técnica de veículo	96,22
5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.	96,22
5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar	96,22
5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	20,55
5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	7,05
5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	115,10
5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	57,55
5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	18,79
5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor	9,40
5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas	35,23
5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor	17,62
6 - Credenciamento
6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos	128,29
6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco	267,27
6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego	96,22
6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito	96,22
6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas	128,29
6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi	128,29
7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação	96,22
8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo	29,93
9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	21,49
NOTAS EXPLICATIVAS
1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.  2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.