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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos |
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Convers�o
da MPv n� 284, de 2006 |
Altera dispositivos das Leis nos
9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24
de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da
Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
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O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
O art. 12 da Lei no
9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 12. ...................................................
...................................................
VII -
at� o exerc�cio de 2012, ano-calend�rio
de 2011, a contribui��o patronal paga � Previd�ncia
Social pelo empregador dom�stico incidente sobre o valor da
remunera��o do empregado.
...................................................
I - est� limitada:
a) a 1 (um) empregado dom�stico por declara��o,
inclusive no caso da declara��o em conjunto;
b) ao valor recolhido no ano-calend�rio
a que se referir a declara��o;
II - aplica-se somente ao modelo completo de Declara��o
de Ajuste Anual;
III - n�o poder�
exceder:
a) ao valor da contribui��o patronal calculada sobre 1 (um)
sal�rio m�nimo mensal, sobre o 13o (d�cimo
terceiro) sal�rio e sobre a remunera��o adicional de f�rias,
referidos tamb�m a 1 (um) sal�rio m�nimo;
b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta
Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste
artigo;
IV - fica condicionada � comprova��o
da regularidade do empregador dom�stico perante o regime geral de
previd�ncia social quando se tratar de contribuinte
individual." (NR)
Art. 2o O
art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a
vigorar acrescido do seguinte � 6o:
"Art. 30.
...................................................
...................................................
�
6o O empregador dom�stico poder�
recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e
a parcela a seu cargo relativas � compet�ncia
novembro at� o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribui��o
referente ao 13o (d�cimo terceiro) sal�rio,
utilizando-se de um �nico documento de arrecada��o." (NR)
Art. 3o (VETADO)
Art. 4o A
Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que disp�e
sobre a profiss�o de empregado dom�stico, passa a vigorar com a
seguinte reda��o:
"Art. 2o-A. �
vedado ao empregador dom�stico efetuar descontos no sal�rio do empregado por fornecimento
de alimenta��o, vestu�rio, higiene ou moradia.
� 1o Poder�o
ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo
quando essa se referir a local diverso da resid�ncia em que ocorrer a presta��o
de servi�o, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente
acordada entre as partes.
� 2o As
despesas referidas no caput deste artigo n�o t�m natureza salarial nem se
incorporam � remunera��o para quaisquer efeitos."
"Art. 3o
O empregado dom�stico ter� direito a f�rias
anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um ter�o)
a mais que o sal�rio normal, ap�s cada per�odo
de 12 (doze) meses de trabalho, prestado � mesma pessoa ou fam�lia."
(NR)
"Art. 4o-A. �
vedada a dispensa arbitr�ria ou sem justa causa da empregada dom�stica
gestante desde a confirma��o da gravidez at� 5 (cinco) meses ap�s o
parto."
Art. 5o O disposto no art. 3�
da Lei n� 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a reda��o
dada por esta Lei, aplica-se aos per�odos aquisitivos iniciados ap�s a
data de publica��o desta Lei.
Art. 6o (VETADO))
Art. 7o (VETADO)
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na
data de sua publica��o, produzindo efeitos em rela��o �s
contribui��es patronais pagas a partir do m�s
de janeiro de 2006.
Art. 9o Fica
revogada a al�nea
a do art. 5o da Lei no 605, de 5 de janeiro de
1949.
Bras�lia, 19 de julho de 2006; 185o da Independ�ncia e 118o da Rep�blica.
LUIZ IN�CIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Nelson Machado
Guido Mantega
Luiz Marinho
Nelson Machado
Este
texto n�o substitui o publicado no
D.O.U. de 20.7.2006
