Imposto Retido pelos Estados, DF e Municipios.

Imposto Retido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios Art. 868.  Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (CF, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I). ENTENDIMENTO: Em 10/0712 Fui diretamente ao Plantão Fiscal da Receita Federal De acordo com os comentários recebidos (publicado no próprio RIR art. 868) no plantão Fiscal da Receita Federal em 10/07/12. As retenções feitas por Estados e Municípios somente do IMPOSTO DE RENDA não é recolhido pra Receita Federal. O Imposto de Renda de qualquer titulo (ex. cód. 1708. 3208, 3280, 0588, 0561.,,,) são recolhidos pelos Estados e Municípios e entram no caixa do Estado ou Município, ou seja , guias Internas. a) De órgão estadual para o governo do respectivo Estado tomador. b) De órgão municipal para a prefeitura do respectivo Município tomador. Em 27/07/12 – Fui diretamente ao Tesouro do Município do RJ e confirmei a Situação a seguir: O Municipio faz as retenções do Imposto de Renda, porem, não repassa para a Receita Federal, de acordo com art. 158 da Constituição Federal e art. 868 do RIR. a)       Quando a Receita Federal passa os valores para os Estados e Municípios, todos os valores de Imposto de Renda que foram mencionados das DIRFs dos Estados e Municípios, ou nas DCTF de Pessoa Jurídicas Privadas ou DIRPFs (Declaração IR Pessoa Física) são deduzidas dos valores repassados aos respectivos Estados e MUNICÍPIOS. b)       Exemplo. A prefeitura do RJ faz uma retenção dos salários de seus funcionários públicos no mês de Jan/ 2012 cujo DARF cód 0561 seria (lembre-se não houve o recolhimento deste DARF cód. 0561 para a Receita Federal) - Imposto de Renda sobre salários dos funcionários públicos no valor de R$ 100.000,00. Então Quando a União através da Receita Federal faz um repasse de R$ 1.000.000,00 ref. Jan/ 2012 pra Prefeitura do RJ serão deduzidos todos os valores que foram retidos do Imposto de Renda pela Prefeitura do RJ e não foram recolhidos pra Receita Federal, de acordo com art. 868 do RIR. Neste caso R$ 1.000.000,00 (repasse da União pra Prefeitura RJ ref. Jan/ 12 – R$ 100.000,00 ( valor que a Prefeitura RJ Reteve mas não recolheu pra Receita Federal ref. Jan/ 12) = R$ 900.000,00  (Diferença que a Receita Federal ira repassar pra Prefeitura do RJ ref. Jan/12).								Tabela codigos DARFs - Orgãos Publicos
Base Legal - Orgão Publicos Federais:  IN 1.234/ 2012 e RIR (Decreto 3.000/ 1999)
Base Legal - Orgãos Publicos Estaduais, DF e Municipais:  IN 475/ 2004 e RIR (Decreto 3.000/ 1999)
cod.	Data	Base de	IRRF	CSLL	COFINS	PIS	TOTAL	Base	Orgão	Entra
DARF	Recolhimento	Cálculo	%	%	%	%	%	Legal	Público	na
										DIRF
6147	(*1)	Bens e Serviços (*2)	1,20	1,00	3,00	0,65	5,85	IN 1.234	Federal	SIM
9060	(*1)	Bens e Serviços (*2)	0,24	1,00	3,00	0,65	4,89	IN 1.234	Federal	SIM
8739	(*1)	Bens e Serviços (*2)	0,24	1,00	-	-	1,24	IN 1.234	Federal	SIM
8767	(*1)	Bens e Serviços (*2)	1,20	1,00	-	-	2,20	IN 1.234	Federal	SIM
6175	(*1)	Bens e Serviços (*2)	2,40	1,00	3,00	0,65	7,05	IN 1.234	Federal	SIM
8850	(*1)	Bens e Serviços (*2)	2,40	1,00	-	-	3,40	IN 1.234	Federal	SIM
8863	(*1)	Bens e Serviços (*2)	-	1,00	3,00	0,65	4,65	IN 1.234	Federal	SIM
6188	(*1)	Bens e Serviços (*2)	2,40	1,00	3,00	0,65	7,05	IN 1.234	Federal	SIM
6190	(*1)	Bens e Serviços (*2)	4,80	1,00	3,00	0,65	9,45	IN 1.234	Federal	SIM
(*1)  até o 3º dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa juridica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço;
(*2)  Confira a tabela dos serviços na IN 1.234/ 2012
(*2) Art. 653 - Regulamento Imposto de Renda (Decreto 3.000/99)
Tabela Codigos DARFs - Estadual, DF e Municipal
cod.	Data	Base de	IRRF	CSLL	COFINS	PIS	TOTAL	Base	Orgão	Entra
DARF	Recolhimento	Cálculo	%	%	%	%	%	Legal	Público	na
										DIRF
4085	(*3)	Bens e Serviços (*4)	-	1,00	3,00	0,65	4,65	IN 475	Estadual, DF e Municipal	SIM
4397	(*3)	Bens e Serviços (*4)	-	1,00	-	-	1,00	IN 475	Estadual, DF e Municipal	SIM
4407	(*3)	Bens e Serviços (*4)	-	-	3,00	-	3,00	IN 475	Estadual, DF e Municipal	SIM
4409	(*3)	Bens e Serviços (*4)	-	-	-	0,65	0,65	IN 475	Estadual, DF e Municipal	SIM
(*3) até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
(*4)  Confira a IN 475/ 2004
Atenção:
a) No que se Refere somente ao Imposto de Renda, não existe o recolhimento dos Estados, DF e Municipios
para a Uniao (Receita Federal).
b) Os Valores Retidos do Imposto de Renda ficarão nos Caixas dos Estados, DF e Municipios
c) No momento do Repasse da União para Estados, DF e Municipios os valores Retidos e não recolhidos serao descontados.
d) Os cod. DARFs tem a funçao de evidenciar o Fato Gerador e servir de base pra digitação na DIRF
cod.	Data	Base de	IRRF	CSLL	COFINS	PIS	TOTAL	Base	Orgão	Entra
DARF	Recolhimento	Cálculo	%	%	%	%	%	Legal	Público	na
										DIRF
1708	dia 20	Serviços c/ mão-de-obra (*4 e *5)	1,00	-	-	-	1,00	RIR	Estadual, DF e Municipal	SIM
1708	dia 20	Serviços s/ mão-de-obra (*4 e *6)	1,50	-	-	-	1,50	RIR	Estadual, DF e Municipal	SIM
0588	dia 20	Autonomos (*4)	tabela	-	-	-	-	RIR	Estadual, DF e Municipal	SIM
			progressiva
3280	dia 20	Cooperativas (*4)	1,50	-	-	-	1,50	RIR	Estadual, DF e Municipal	SIM
3208	dia 20	Aluguel - Pessoa Fisica (*4)	tabela	-	-	-	-	RIR	Estadual, DF e Municipal	SIM
			progressiva
(*4) Art. 868 - Regulamento Imposto de Renda (Decreto 3.000/99)
(*5) Art. 649 -  Regulamento Imposto de Renda (Decreto 3.000/99)
(*6) Art. 647 -  Regulamento Imposto de Renda (Decreto 3.000/99)