Hierarquia das Leis - As leis mais importantes prevalecem sobre as de nível inferior.
De uma forma geral, é a seguinte a hierarquia das leis:
Constituição Federal e suas emendas;
Leis Complementares;
Leis Federais;
Constituição Estaduais e suas emendas;
Leis Complementares às Constituição Estaduais;
Leis estaduais;
Leis orgânicas dos Municípios;
Leis municipais
