Apresentacao da DCTF de janeiro/2012 sem debitos a declarar

Fonte = SRF

A RFB informa que o disposto na al�nea d do art. 2� da IN RFB n� 1.110, de 2010, com a reda��o dada pelo art. 1� da IN RFB n� 1.258, de 2012, aplica-se somente aos contribuintes que n�o tenham d�bitos a declarar na DCTF de janeiro e queiram comunicar a op��o pelo regime de COMPET�NCIA, segundo o qual as varia��es monet�rias dos direitos de cr�dito e das obriga��es do contribuinte, em fun��o da taxa de c�mbio, ser�o consideradas para efeito de determina��o da base de c�lculo do IRPJ, da CSLL, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determina��o do lucro da explora��o, no ano calend�rio ao qual se refere a declara��o. Por este motivo, a transmiss�o das DCTF zeradas, nas quais tenha sido informado o regime de caixa, n�o est� sendo permitida. A altera��o da IN RFB n� 1.258, de 2012, j� foi assinada pelo Sr. Secret�rio da Receita Federal e dever� ser publicada amanh�, 22 de mar�o de 2012.