AJUSTE SINIEF 05/01

Legislação Tributária SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	5
Complemento:	/2001
Publicação:	17/07/2001
Ementa:	Estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
Assunto:	Prest. Serv. Transp. Aéreo

---

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:

AJUSTE SINIEF 05/01

Consolidado até o AJUSTE SINIEF Nº 04/04
Alterado pelo AJUSTE SINIEF Nº 7/03; 13/03; 04/04
.Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 2.631/04.

Estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, considerando o disposto nos art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal que a empresa aérea  nacional estabelecida em qualquer unidade da Federação, nas vendas de bilhetes de passagens aéreas, em substituição a emissão do bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15, nos termos do artigo 51 do Convenio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, poderá adotar os procedimentos previstos neste regime especial. (Nova Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 04/04)

Redação Anterior Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa aérea indicada no Anexo V, na venda de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste ajuste. (Nova Redação dada pelo AJUSTE SINIEF nº 7/03) Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa aérea indicada no Anexo V, na venda de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste ajuste. (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 7/03) Redação Original Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS LTDA. com sede no município de São Paulo, na Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, inscrita no CNPJ sob o nº 04.020.028/0001-41, doravante denominada empresa aérea, nas vendas de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste regime especial.

Cláusula segunda Efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, obedecendo ao modelo constante no Anexo I.

Cláusula terceira Por ocasião do "check in", a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o "Bilhete/Recibo do Passageiro", conforme modelo constante no Anexo II, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Bilhete/Recibo do Passageiro";
II - o número de ordem;
III - a data e o local da emissão;
IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;
V - a identificação do vôo e a da classe;
VI - a data e a hora do embarque e os locais de origem e de destino;
VII - o nome do passageiro;
VIII - o valor da tarifa;
IX - o valor de taxas e outros acréscimos, com a correspondente identificação;
X - o valor total da prestação;
XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem".

Parágrafo único Juntamente com o bilhete previsto nesta cláusula, a empresa aérea entregará ao passageiro o "Cartão de Embarque", parte do documento constante no Anexo II, que, por ocasião do embarque, será retido pela empresa aérea para guarda juntamente com o Manifesto do Vôo previsto na cláusula quarta.

Cláusula quarta Encerrado o embarque dos passageiros, para o fechamento do vôo, a empresa aérea emitirá documento de controle, por sistema eletrônico de processamento de dados, denominado "Manifesto de Vôo", conforme modelo constante no Anexo III, que conterá, no mínimo:
I - a denominação: "MANIFESTO DE VÔO";
II - o número de ordem;
III - a data e local da emissão;
IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ;
V - a identificação do vôo;
VI – a data e o número da confirmação da venda e o número de ordem do Bilhete/Recibo do Passageiro;
VII - o local, a data e a hora do embarque;
VIII - o nome, a classe, o número do assento, o destino de cada passageiro, o valor da prestação e o ICMS correspondente;
IX - o valor total das prestações indicadas no Manifesto;
X – o valor total do ICMS.

Cláusula quinta Nos casos em que haja excesso de bagagem, a empresa aérea emitirá o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o seu transporte.

Cláusula sexta Os documentos previstos neste ajuste serão mantidos pela empresa aérea para exibição ao fisco, durante o prazo previsto na legislação de cada unidade federada para a guarda de documentos fiscais.
Parágrafo único Poderão as unidades federadas exigir que a empresa aérea entregue periodicamente os arquivos relativos aos documentos previstos nesta cláusula, em meio eletrônico ou outro meio, de acordo com o leiaute estabelecido no Anexo IV.

Cláusula sétima A aplicação do disposto neste ajuste fica condicionada ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias que não conflitem com as normas aqui estabelecidas.

Cláusula oitava Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.

(OS ANEXOS I a III deste AJUSTE, tiveram nova redação dada pelo AJUSTE SINIEF Nº 7/03)


Redação Original

ANEXO I

GOL Transportes Aéreos R.Dom Jaime de Barros Câmara, 300 São Bernardo do Campo – SP Número do Agente: 99999

Nome do Passageiro		Número de Confirmação:	X0X0XX
Endereço do Passageiro, 999		Data da Reserva:	dd/mm/aa
Cidade do Passageiro - UF		Modificado em:	dd/mm/aa
cep		Reservado por:	Nome

Boa Viagem: Nome do Passageiro

Data	Vôo	Embarque	Desembarque	Conex
-----------	----	---------------------	------------------------	-----
Dia 00mes00	9999	Partida (XXX)	hh:mm	Chegada (SJK)hh:mm0
* Conexão *	9990	Partida (ZZZ)	hh:mm	Chegada (CGH)hh:mm0
		Total para 1 cliente	Tarifa:	999,99
			Taxa:	9,99
			-------------
		Total:	999,99
Ligue grátis: 55 11 0800-GOLNAWEB
Visite nosso site: www.golnaweb.com.br		Total Pago:	999,99
			-------------
		Saldo a Pagar:	0,00

OBS.: 1) APRESENTACAO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO OBRIGATORIA NO CHECK-IN. 2) AS TARIFAS NAO SAO ENDOSSAVEIS. ALTERACOES SAO PERMITIDAS MEDIANTE PENALIDADES. POR FAVOR CONTACTE A GOL TRANSPORTES AEREOS PARA MAIORES DETALHES. 3) NOSSOS BILHETES SAO ELETRONICOS (E-TICKET). O RECIBO DO PASSAGEIRO E EMITIDO NO CHECK-IN, JUNTAMENTE COM O CARTAO DE EMBARQUE. 4) OS CARTOES DE EMBARQUE SAO DISTRIBUIDOS SOMENTE NOS BALCOES DE CHECK-IN DA GOL TRANSPORTES AEREOS. 5) APRESENTACAO PARA CHECK-IN 60 MINUTOS ANTES DA DECOLAGEM. Condicoes Gerais de Transporte: O transporte aereo de pessoas, de coisas e de cargas e realizado de acordo com as condicoes do contrato entre o transportador e o usuario. O contrato esta disponivel no Website da Companhia e nas instalações da Empresa. As condicoes do transporte estao sujeitas a todas as regras, limitacoes e penalidades impostas pela legislacao brasileira e pelo contrato de transporte aereo de passageiros. E permitido o maximo de 20Kg de bagagem por passageiro. Nao deixe de visitar nosso website www.voegol.com.br Nos da Gol agradecemos e lhe desejamos um excelente voo! Para reservas/confirmacoes em todo o Brasil ligue 0300-7892121 On behalf of the entire Gol team -- Thank you and welcome aboard! For reservations/confirmations please call: 0300-789-2121 within Brazil. AnexoII MODELO 2.1 MODELO 2.2
ANEXO III
MODELO 3 MANIFESTO DE VÔOA0022ROS 2.7 GOL TRANSPORTES AÉREOS ddMESaa Manifesto de Vôo Pág. 1 + Flight for: dd-mes-aa Saída: hh:mm Chegada: hh:mm + Flight Key: aaaammddXXXYYY 9999 XXX YYY

Nome do Passageiro	Titulo	Data de Confirm	Classe Tarifa	NºOrdem Bilhete/ RecPass	Numero de Confirm	Status Cupom	Código SSR	Assento
XXXX, A XXXYYY dd,MÊS hh:mm	MR	01AGO00	Y		X9XXXX	FF Moeda	BRL	99X
Custo Total: 999,99 Taxa Total: 99,99
YYYYYYYY, B XXXYYY ddMES hh:mm	MR	21JUL00	Y		Y9YYYY	FF Moeda	BRL	99X
Custo Total: 999,99 Taxa Total: 99,99
ZZZZZZ, C XXXYYY ddMES hh:mm	MR	18JUL00	Y		Z9ZZZZ	FF Moeda	BRL	99X
Custo Total: 999,99 Taxa Total: 99,99

+ fim de relatório +
Total de Manifestos: 99 Homens: 99 Mulheres: 9 Crianças: 9 Total a Bordo: 99 Homens: 99 Mulheres: 9 Crianças: 9
ANEXO IV REGISTRO TIPO 01 POR MANIFESTO DE VÔO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo	"01"	2	1	2N
02	CNPJ	Inscrição do contribuinte no CNPJ	14	3	16N
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do contribuinte	14	17	30N
04	Nome do Contribuinte	Nome (razão social/denominação) do contribuinte	25	31	55X
05	Número	Número do "Manifesto de Vôo"	15	56	70N
06	Data de Emissão	Data da emissão do "Manifesto de Vôo"	8	71	78N
07	Unidade da Federação	Sigla da Unidade Federada onde foi emitido o "Manifesto de Vôo"	2	79	80X
08	Código IATA – início	Código da cidade de início do vôo	3	81	83X
09	Código IATA – fim	Código da cidade de término do vôo	3	84	86X
10	Vôo	Identificação do vôo na cidade de emissão do Manifesto de Vôo	6	87	92X
11	Passageiros Total	Quantidade de passageiros constantes no Manifesto de Vôo	3	93	95N
12	Valor Total	Valor do Bilhete/Recibo do Passageiro	15	96	110N
13	Outros	Outras taxas cobradas do passageiro	8	111	118N
14	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS	15	119	133N
15	ICMS	Valor total do ICMS	8	134	141N

ANEXO V - Revogado pelo Ajuste SINIEF Nº 04/04
ANEXO V
(ANEXO V Acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 7/03)

ITEM	RAZAO SOCIAL	CNPJ	ENDEREÇO
1	GOL Transportes Aéreos	04.020.028/0001 41	Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, São Paulo, SP
2	TRIP Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda	02.428.624/0001 30	Av. Francisco Glicério, n 1.308, Centro, Campinas, SP
3	OCEANAIR Linhas Aéreas Ltda. (Acrescentado o Item 3 pelo Ajuste nº 13/03)	02.575.829/0001 48	Praça Sen. Salgado Filho, S/N – entre Eixos 4-5/E-F, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, RJ
4	VASP Viação Aérea São Paulo S/A . (Acrescentado o Item 4 pelo Ajuste nº 13/03)	60.703.923/0001 31	Praça Cte. Lineu Gomes, S/N, Ed. Sede VASP, Aeroporto de Congonhas, São Paulo, SP

OBSERVAÇÕES:
1 – CAMPO 06: a data deverá ser expressa no formato AAAAMMDD;
2 - CAMPO 08: deverá ser informado o código IATA da cidade de origem constante no Manifesto de Vôo;
3 – CAMPO 09: deverá ser informado o código IATA da cidade de destino constante no Manifesto de Vôo;
4 – CAMPO 11: quantidade de passageiros embarcados na cidade de emissão do Manifesto de Vôo;
5 – CAMPO 12: valor total constante no Manifesto de Vôo, que corresponderá ao somatório do CAMPO 08 de todos os registro tipo 02;
6 – CAMPO 13: somatório do CAMPO 09 de todos os registros tipo 02;
7 – CAMPO 14: somatório do CAMPO 10 de todos os registros tipo 02;
8 – CAMPO 15: somatório do CAMPO 11 de todos os registros tipo 02;

REGISTRO TIPO 02 POR CIDADE DE DESEMBARQUE DO PASSAGEIRO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo	"02"	2	1	2N
02	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do contribuinte	14	3	16N
03	Data de emissão	Data de emissão do Bilhete/Recibo do Passageiro	8	17	24N
04	Vôo	Identificação do vôo	6	25	30X
05	Código IATA - início	Código da cidade de embarque do passageiro	3	31	33X
06	Código IATA – fim	Código da cidade de desembarque do passageiro	3	34	36X
07	Passageiros	Quantidade de passageiros desembarcados nesta cidade	3	37	39N
08	Valor Total	Valor total do Bilhete/Recibo do Passageiro	15	40	54N
09	Outros	Outras taxas cobradas do passageiro	8	55	62N
10	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS	15	63	77N
11	ICMS	Valor do imposto destacado	8	78	85N
12	Branco		41	86	126X

OBSERVAÇÕES:
1 – CAMPO 03: a data deverá ser expressa no formato AAAAMMDD;
2 – CAMPO 05: deverá ser informado o código IATA da cidade de embarque do passageiro;
3 – CAMPO 06: deverá ser informado o código IATA da cidade de desembarque do passageiro;
4 – CAMPO 07: quantidade de passageiros embarcados na cidade de emissão do Manifesto de Vôo que desembarcarão na mesma cidade de destino;
4 – CAMPO 08: somatório do valor total dos Bilhetes/Recibos do Passageiro, por cidade de desembarque do passageiro;
5 – CAMPO 09: somatório do Campo " Outros" do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro;
6 – CAMPO 10: somatório do Campo " Base de Cálculo do ICMS" do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro;
7 – CAMPO 11: somatório do Campo "ICMS" do registro tipo 03, por cidade de desembarque do passageiro.

REGISTRO TIPO 03 POR BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo	"03"	2	1	2N
02	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do contribuinte	14	3	16N
03	Data de Emissão	Data de emissão do Bilhete/Recibo de Passageiro	8	17	24N
04	Número	Número do Bilhete/Recibo do Passageiro	15	25	39N
05	Nome	Nome do Passageiro	20	40	59X
06	Vôo e conexão	Identificação do vôo e da conexão	12	60	71X
07	Código IATA – início	Código da cidade de embarque do passageiro	3	72	74X
08	Código IATA – fim	Código da cidade de desembarque do passageiro	3	75	77X
09	Valor Total	Valor total do Bilhete/Recibo de Passageiro	15	78	92N
10	Outros	Outras taxas cobradas do passageiro	8	93	100N
11	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS	15	101	115N
12	ICMS	Valor do imposto destacado	8	116	123N
13	Branco		3	124	126X

OBSERVAÇÕES: 1 - Devem ser gerados um registro para cada prestação de serviço constante no Bilhete/Recibo do Passageiro; 2 – CAMPO 03: data de emissão do Bilhete/Recibo do Passageiro que deverá ser expresso no formato AAAAMMDD; 3 – CAMPO 06: data de embarque do passageiro; 4 - CAMPO 08: deverá ser informado o código IATA da cidade de embarque do passageiro; 5 – CAMPO 09: deverá ser informado o código IATA da cidade de desembarque do passageiro; 6 – CAMPO 10: valor do Bilhete/Recibo do Passageiro; 7 – CAMPO 11: valor de outras taxas cobradas do passageiro; 8 – CAMPO 12: valor da Base de Cálculo do ICMS; 9 – CAMPO 13: valor do ICMS destacado no Bilhete/Recibo do Passageiro. NOTAS EXPLICATIVAS: As informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT). 1– FORMATO DOS CAMPOS 1.1– NUMÉRICO (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimido a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas; 1.2 – ALFANUMÉRICOS (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco. 2– PREENCHIMENTO DOS CAMPOS 2.1 – NUMÉRICO – na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros; 2.2 - ALFANUMÉRICO – na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com branco. 3– ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO 3.1 – os arquivos deverão estar acondicionados de modo adequado a preservar o seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações: 3.1.1- razão social do estabelecimento 3.1.2- CNPJ do estabelecimento; 3.1.3- inscrição estadual do estabelecimento; 3.1.4- a expressão "Registro Fiscal – Ajuste Sinief n° xx/01" e o tipo de registro; 3.1.5- AA/BB – número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a sequência da numeração na relação de mídias; 3.1.6- abrangência das informações – datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo; 3.1.7– números dos manifestos de vôos; 3.1.8– identificação do vôo.