Brasília, 31 de janeiro de 2012
As microempresas e empresas de pequeno porte estão usufruindo, desde 1/1/2012, de todos os benefícios e novos limites trazidos pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, inclusive aqueles relacionados ao limite extra para exportação de mercadorias.
Os pedidos de novas opções pelo Simples Nacional estão sendo recepcionados normalmente e o prazo final vence às 23h59m de hoje. Até às 6 horas da manhã de hoje, 31, já haviam sido recepcionados 217.341 pedidos de opção. O resultado desses pedidos será divulgado no Portal do Simples Nacional em 15/2.
O novo aplicativo de cálculo para pagamento do Simples a partir de janeiro de 2012 ainda não foi disponibilizado para os contribuintes, pois está sendo ajustado com os novos limites em cada faixa, aos limites máximos e ao limite extra para exportação de mercadorias, aprovados pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.
Na hipótese de o aplicativo não ser disponibilizado no início de fevereiro, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidirá sobre uma possível prorrogação do vencimento da competência de janeiro/2012, que ocorrerá em 22/2.
As empresas que já estão no Simples e aquelas que optarem em janeiro de 2012 em nenhum momento terão qualquer prejuízo relativo às suas opções, cálculo e pagamentos dos tributos no Simples Nacional, pois o novo aplicativo de cálculo estará ajustado com os novos benefícios e limites previstos na lei.Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB
