O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta sexta-feira (31), em Plenário, que a entrada em vigor da Lei 12.741/2012,
que determina o detalhamento, para o consumidor, da participação dos
impostos na composição do preço dos produtos, será o "ponto de partida
para uma nova consciência cidadã". Sancionada no fim do ano passado, a lei, fruto de projeto do próprio Renan (PLS 174/2006), passa a valer no dia 8 de junho.
A apuração deverá ser feita em relação a
cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos
os tributos federais, estaduais e municipais. Pela nova lei, as notas
fiscais deverão incluir ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide.
No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as
alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e
Cofins-Importação.
- O objetivo é fazer com que o
brasileiro saiba exatamente o quanto paga em tributos toda vez que
compra uma mercadoria e contrata um serviço. A esperança depositada
nessa lei é muito grande – observou.
Conforme o texto da lei, os
estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis
afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. As
empresas que não cumprirem as determinações sofrerão punições previstas
no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença.
O senador salientou que, historicamente, o Estado brasileiro cobra impostos pesados e não presta serviços públicos de qualidade.
- O resultado é que o Brasil médio sabe muito pouco ou nada do imposto que paga – disse.
Com a nova lei, argumentou, o cidadão
brasileiro terá maior capacidade para fiscalizar o uso do dinheiro
público. O parlamentar acredita que a medida pode ajudar a enraizar uma
nova cultura no contribuinte. Ele observou ainda que a lei chega em um
momento em que o país assiste à emergência de novas classes sociais ao
mercado de consumo.
- Não nos damos conta que somos
contribuintes. Sociedades mais avançadas são aquelas em que as pessoas
já se perceberam como pagadores de tributos, mais do que como eleitor,
mais do que como consumidor e até mais do que como trabalhador. è quando
se descobre contribuinte é o indivíduo adquire perante ao estado a
consciência de quem tem direitos e que pode e deve exigi-los. Aí sim ele
deixa de ser súdito e passa a ser cidadão – afirmou.