terça-feira, 11 de junho de 2013

Casa Civil emite nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/06/10/2013_06_10_18_10_09_833803401.html

Casa Civil emite nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO�
10 de junho de 2013 Diante das v�rias demandas recebidas para determina��o de tempo de adapta��o � Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhar� ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplica��o das san��es e penalidades previstas.

Nesse per�odo, o poder p�blico promover� orienta��es educativas a respeito do conte�do da mat�ria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid�ncia da Rep�blica coordenar� o processo de elabora��o da proposta de regulamenta��o da Lei e sua fiscaliza��o.
Assessoria de Comunica��o Social
Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica