Casa Civil emite nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012
NOTA DE ESCLARECIMENTO�
10 de junho de 2013
Diante das v�rias demandas recebidas para determina��o de tempo de
adapta��o � Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo
federal encaminhar� ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que
amplia em um ano o prazo para aplica��o das san��es e penalidades
previstas.Nesse per�odo, o poder p�blico promover� orienta��es educativas a respeito do conte�do da mat�ria.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid�ncia da
Rep�blica coordenar� o processo de elabora��o da proposta de
regulamenta��o da Lei e sua fiscaliza��o.
Assessoria de Comunica��o Social
Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica