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Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência
O Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social,
integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo
Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de
idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
QUEM TEM DIREITO AO
BPC-LOAS:
- Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não
recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que
a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo
vigente.
- Pessoa com Deficiência
- PcD: deverá comprovar que a
renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo,
deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida
independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço
Social e pela Pericia Médica do INSS.
Para o cálculo da renda familiar per capita é
considerado o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o
companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
O benefício assistencial pode ser pago a mais de
um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse
caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da
renda familiar.
O benefício deixará de ser pago quando
houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício
ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível
e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
- Como
requerer o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –
BPC-LOAS nas agências
- Documentos
Solicitados para pedir o benefício assistencial
- Formulário
para requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social - BPC-LOAS / Lei nº 8.742/93
- Declaração
sobre a composição do grupo e da renda familiar do idoso e da pessoa
portadora de deficiência
- Legislação
específica: