Governo propõe oito anos para que multinacionais paguem tributos sobre lucro no exterior
Brasília, 22 de outubro de 2013
Empresas
multinacionais brasileiras terão até oito anos para pagar tributos
sobre lucro obtido no exterior, anunciaram nesta sexta-feira (18), o
secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de
Oliveira, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
“Buscamos criar um sistema que não penalize os investimentos, mas também
não abra mão dos tributos”, afirmou Oliveira.
De
acordo com os secretários, o objetivo principal da proposta de nova
tributação é trazer para legislação brasileira regras que sejam mais
próximas do que se adota em outros países, além de incentivar o
desenvolvimento das multinacionais no exterior.
“Empresas brasileiras
terão mais capacidade de competição no exterior, maior do que têm hoje”,
destacou o secretário-executivo interino. A expectativa é que a decisão
saia por Medida Provisória (MP) na próxima semana.
Pela
proposta do governo, as empresas poderão parcelar em até oito anos o
pagamento dos tributos sobre o lucro, apurado pelo regime de
competência, atualizados pela variação cambial e acrescidos de Libor.
Serão sete parcelas anuais de 2,5% mais juros e uma parcela final de
82,5%. A nova regra tributária não se aplicará ao lucro obtido pelas
empresas coligadas instaladas em países considerados "paraísos fiscais".
Outro
ponto destacado é a insegurança jurídica que envolve o tema no país.
“Hoje, a tributação do lucro no exterior tem gerado bastante litígio no
Brasil e também temos a intenção de reduzir essas contestações”,
comentou Oliveira. “Há dois anos discutimos com o setor uma nova
legislação tributária. O grande argumento é trazer segurança jurídica à
questão econômica”, completou Barreto.
Oliveira
ressaltou também a importância da internacionalização das empresas para
o desenvolvimento econômico do Brasil. “Países que têm renda per capita
acima de US$ 30 mil costumam ter estoque de capital no exterior
superior a 30% do PIB (Produto Interno Bruto). O estoque de capital
brasileiro investido no exterior é inferior a 10% do PIB”, comentou.
O
secretário-executivo interino pontuou que países como Holanda, Japão e
China fazem isenção completa dos lucros no exterior com o objetivo de
incentivar investimentos, mas já estão revendo essa situação. “Nossa
meta é evoluir com nossa tributação para convergir a um ponto comum no
futuro, que se aproxime ao que esses países adotam, mas não exatamente,
porque eles também evoluirão a uma questão intermediária à que temos
hoje”, afirmou.
Débitos antigos
O
Ministério da Fazenda anunciou ainda uma extensão do prazo de
parcelamento de dívidas tributárias das multinacionais brasileiras
relativas aos impostos sobre lucros no exterior, contraídas até o fim de
2012. O parcelamento, que era de 120 meses, constava na MP 615,
convertida na lei 12.865. Este prazo deverá subir para 180 meses.
Pelas
regras, haverá um desconto total de multas e juros para pagamentos à
vista. No caso de parcelamento, o contribuinte deverá pagar 20% à vista e
poderá contar com redução de 80% nas multas e de 40% nos juros.
Clique aqui para consultar os princiapis pontos da proposta.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - GMF