Detalhe por sitio oficial.
Quem quer entender de impostos precisa ler pelo menos a metade deste regulamento com 198 paginas e 1004 artigos, nunca falei que seria fácil.
DECRETO Nº 3.000 - DE 26 DE MARÇO DE 1999 - DOU DE 29/3 ...
www.seae.fazenda.gov.br/central_documentos/.../decreto3000.pdf
Formato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat26 mar. 1999 – DECRETO Nº 3.000 - DE 26 DE MARÇO DE 1999 - DOU DE 29/3/99. Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que ...