Cancelamento dos Autos de Infraçao - DACON - 2009

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/09/12/2013_09_12_17_45_35_277617361.html

Cancelamento dos Autos de Infraçao de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuraçao de Contribuiçoes Sociais (Dacon) Semestral do 1o semestre de 2009 entregues em 08/10/2009

A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infra��o de Multa por Atraso na Entrega de Declara��o (Maed) emitidos para os Demonstrativos de Apura��o de Contribui��es Sociais (Dacon) Semestral referente ao 1� (primeiro) semestre de 2009 transmitidos no dia 8 de outubro de 2009, considerados tempestivos conforme disposto no art. 1� do Ato Declarat�rio Executivo RFB n� 90, de 11 de novembro de 2009, serao cancelados de ofocio, nao havendo necessidade por parte dos contribuintes de apresentar impugnaçao nas unidades da Receita Federal do Brasil.

Coordena��o-Geral de Arrecada��o e Cobran�a