Principais Impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ICMS-ST, FECP do ICMS, ISSQN e INSS. Retenções na Fonte: IRRF, PCC (PIS, COFINS e CSLL), INSS Prestadores de serviços Pessoa Jurídica, INSS Autônomos, ICMS-ST e ISSQN. Declarações Acessórias: DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, PERDCOMP, SEFIP.
segunda-feira, 29 de abril de 2013
SICALC - Baixe, simule, confira, emita - GUIAS
http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/Darf/sicalc.htm
Wander - Se voce esta começando recentemente a estudar sobre Impostos ou ainda nao conheçe o SICALC.
Baixe o SICALC e estude os resultados dos calculos.
2. Atualização Sicalc.
O programa Sicalc é atualizado mensalmente pela taxa Selic no primeiro dia útil do mês. Caso ocorra dificuldade de visualização da última versão, é adequado excluir os arquivos temporários armazenados e limpar o histórico das páginas visitadas na Internet do seu navegador (Ferramentas ou Exibir/Opções da Internet...).
3. O Sicalc Auto Atendimento pode não funcionar corretamente com versões de sistema operacional posteriores ao Windows XP. Havendo dificuldades com a execução do aplicativo, consulte o roteiro “ Sicalc Auto Atendimento em Modo de Compatibilidade ”. Caso, mesmo em modo de compatibilidade, o Sicalc Auto Atendimento apresente problemas, recomenda-se a utilização do Sicalcweb , que dispõe de funcionalidades semelhantes.
Wander - Se voce esta começando recentemente a estudar sobre Impostos ou ainda nao conheçe o SICALC.
Baixe o SICALC e estude os resultados dos calculos.
Programa Sicalc - Cálculo e impressão do Darf
| A. |
Sicalc AA - Auto Atendimento: programa disponível para download
|
|
Atenção:
A atualização mensal do programa deverá ser efetuada com a instalação da versão completa |
| B. |
Sicalcweb - Programa para
Cálculo e Impressão de Darf On Line
|
|
|
Informações úteis sobre o Sicalc |
|
|
Orientações para utilização do Sicalc no caso de Auto de Infração de DCTF |
|
|
Instruções para preenchimento manual de Darf |
Observações
:
1. Configuração do computador.
Antes de utilizar o programa
Sicalc, verifique se a configuração da data em seu computador está no formato
dd/mm/aaaa. Caso não esteja, modifique-a através do botão INICIAR/Painel de
controle/Opções Regionais/Data.
2. Atualização Sicalc.
O programa Sicalc é atualizado mensalmente pela taxa Selic no primeiro dia útil do mês. Caso ocorra dificuldade de visualização da última versão, é adequado excluir os arquivos temporários armazenados e limpar o histórico das páginas visitadas na Internet do seu navegador (Ferramentas ou Exibir/Opções da Internet...).
3. O Sicalc Auto Atendimento pode não funcionar corretamente com versões de sistema operacional posteriores ao Windows XP. Havendo dificuldades com a execução do aplicativo, consulte o roteiro “ Sicalc Auto Atendimento em Modo de Compatibilidade ”. Caso, mesmo em modo de compatibilidade, o Sicalc Auto Atendimento apresente problemas, recomenda-se a utilização do Sicalcweb , que dispõe de funcionalidades semelhantes.
Combate a Fraudes no Imposto de Renda Resultados já superam mais de R$ 6 bilhões
http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/04/26/2013_04_26_13_29_22_204830855.html
Combate a Fraudes no Imposto de Renda
Combate a Fraudes no Imposto de Renda
Resultados já superam mais de R$ 6 bilhões
O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, concedeu entrevista coletiva, hoje (26), para tratar do combate a fraudes no imposto de renda pessoa física.
Receita anuncia Operação Nacional de Fiscalização em Pessoas Físicas
Resultados já superam mais de R$ 6 bilhões
A Receita Federal intimou 117.000 pessoas físicas com indícios de infrações praticadas na DIRPF (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física).
Os procedimentos de fiscalizações serão iniciados durante o mês de abril de 2013, além disso, neste ano, mais 200.000 fiscalizações em pessoas físicas serão iniciadas, esse número representa um acréscimo de 12% em relação ao ano passado.
Em 2012, foram fiscalizadas 282.857 pessoas físicas, com um montante de crédito tributário lançado (imposto + multa + juros) de R$ 6,03 bilhões.
Ocupação Principal
|
Quantidade
|
Crédito (R$)
|
Crédito-Médio (R$)
|
Proprietário e Dirigente de empresa
|
1.641
|
R$ 1.765.225.175,00
|
R$ 1.075.700,90
|
Funcionário público e Aposentado
|
904
|
R$ 186.088.414,00
|
R$ 205.850,02
|
Profissional liberal
|
1.431
|
R$ 344.984.079,00
|
R$ 241.079,02
|
Profissional de ensino e Técnico de outra natureza
|
750
|
R$ 164.325.448,00
|
R$ 219.100,60
|
Autônomo
|
291
|
R$ 210.990.814,00
|
R$ 725.054,34
|
Outros
|
2.341
|
R$ 1.039.051.502,00
|
R$ 443.849,42
|
Total Fiscalização Pessoa Física
|
7.358
|
R$ 3.710.665.432,00
|
R$ 504.303,54
|
Revisão de Declarações
|
275.499
|
R$ 2.326.253.796,00
|
R$ 8.443,78
|
Total Geral Pessoa Física
|
282.857
|
R$ 6.036.919.228,00
|
R$ 21.342,65
|
O crédito tributário médio por procedimento de auditoria-fiscal e revisão de declarações:
Autorregularização: Mais de R$ 2 bilhões foram recuperados
Além dos resultados obtidos pela ação direta da Fiscalização em 2012, R$ 2.145.794.238,16 foram recuperados a partir de autorregularização efetuada por 316.953 pessoas físicas, que, ao optarem por corrigir suas declarações, afastaram a possibilidade de aplicação de multa pelo Fisco.
O resultado consolidado (direto e indireto) da Fiscalização da Receita Federal em 2012 junto a Pessoas Físicas foi de R$ 8.182.713.466,16, dos quais a autorregularização respondeu por 26,2%.
Dos R$ 2,145 bilhões recuperados via autorregularização em 2012, verifica-se, que:
1) Aumento do Imposto devido em função de retificações da ordem de 1,28 bilhões apenas em relação às DIRPF 2012.
2) Este aumento do Imposto devido é provocado substancialmente por:
2a) Aumento do Total de rendimentos tributáveis da ordem de R$ 5,9 bilhões;
2b) Diminuição nas deduções totais na ordem de R$ 2,1 bilhão;
2c) Diminuição do imposto pago com antecipação do devido da ordem de R$ 40 milhões.
3) Das deduções que sofrem maior efeito pela autorregularização em 2012 (R$ 2,1 bilhões – item 2b) estão as linhas de Despesas Médicas e Previdência Privada, que responderam por uma redução de deduções indevidas por autorregularização na ordem de R$ 1 bilhão em cada um desses parâmetros de malha.
Principais Operações de Fiscalização
Nos procedimentos que foram iniciados durante a Operação Nacional de Fiscalização em Pessoas Físicas foram priorizadas as seguintes operações:
1. Operações Vinculadas à Variação Patrimonial a Descoberto;
2. Omissão de Rendimento por Profissionais Liberais;
3. Ganho de Capital decorrente da alienação de bens imóveis;
4. Atividade Rural;
5. Renda Variável (Operações em bolsa de valores); e
6. Sinais exteriores de riqueza.
Fraudes Identificadas pela Fiscalização
1. Fraudes em DIRF entregues por Órgãos Públicos
A Fiscalização detectou fraudes em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) transmitidas por órgãos públicos, destinadas a obter pagamentos indevidos de restituição do IRPF.
Mapeada essa tentativa de fraude, este ano foi desenvolvido novo parâmetro de malha fiscal com vista a identificação dessas situações de fraude.
O parâmetro tem aplicação retroativa, abrangendo também os exercícios a partir de 2008.
Após sua primeira semana de funcionamento, o parâmetro efetuou o bloqueio em malha de aproximadamente 21.352 declarações, denotando a importância do trabalho efetuado.
Em 2012, a Receita Federal passou a verificar, de forma eletrônica, os valores de dedução de contribuição a entidade de previdência privada, com a finalidade de conferir maior agilidade na detecção e combate a tentativas de fraude no IRPF.
1 No Brasil são 437 entidades de previdência privada, das quais 83 são do tipo complementar aberta e 354 do tipo fechada. Entidades abertas podem comercializar planos de previdência privada, administrar fundos FAPI.
O valor total lançado pelos contribuintes pessoas físicas a título de previdência privada nos últimos exercícios foi:
1. 2011: R$ 10 bilhões;
2. 2010: R$ 8,8 bilhões;
3. 2009: R$ 8,2 bilhões.
Juntamente com a verificação eletrônica, foram implementadas críticas específicas na recepção das Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, para impedir a recepção de declarações com informações de pagamentos a entidades de previdência inexistente no mercado.
Declarações recepcionadas, com informação de pagamentos a entidades de previdência privada não confirmados eletronicamente foram retidas em malha fiscal para comprovação documental dos valores declarados.
Em seu primeiro ano de funcionamento, o Parâmetro de Previdência privada apresentou índice recorde de retificação de Declarações, resultando numa redução espontânea de R$ 1 bilhão nos valores pleiteados a título de dedução de pagamento de previdência privada.
A Receita Federal mapeou casos de contribuintes que, tendo a Declaração retida em malha, distribuíram o valor de previdência privada declarado em outras linhas de dedução, com o objetivo claro de manter o valor da restituição indevidamente pretendido. Esses casos foram selecionados para ações fiscais que terão início este ano.
Por outro lado, a fim de ampliar o efeito sobre o controle das deduções efetuadas a título de previdência privada em Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Fiscalização iniciou novas análises, mais aprofundadas, com intuito de iniciar procedimentos de fiscalização das DIRPF com informações falsas relativas a essas deduções para exercícios anteriores à 2012, anos em que a RFB não cruzava essa informação com os registros das entidades de previdência privada.
Estudos prévios apontam para a existência de mais de 300 mil DIRPF com potencial lançamento em função de valores indevidamente declarados como aplicações em previdência privada nos exercícios anteriores a 2012.
A Receita Federal comunicará os contribuintes que apresentam indícios de aplicações indevidas em previdência privada.
Autorregularização. Esses contribuintes, mesmo antes de receberem qualquer comunicação da Receita Federal poderão retificar as DIRPF a fim de obstar a aplicação de multa de ofício e eventual representação fiscal para fins penais em razão do crime de sonegação fiscal.
Os contribuintes que não retificarem as DIRPF serão submetidos a procedimentos fiscais.
Operações Contra Fraudes ao Imposto de Renda
Foram priorizadas estratégias destinadas a identificar e desarticular quadrilhas especializadas em fraudar declarações do Imposto de Renda que buscam elevar os valores de restituição ou reduzir o imposto a pagar.
Essas operações, implementadas a partir de investigações da área de inteligência em conjunto com Ministério Público e de forças policiais, com apreensão de documentos comprobatórios das fraudes e eventual prisão de fraudadores.
Estima-se que as fraudes detectadas, que resultaram em três operações nas últimas semanas, tinham como objetivo causar prejuízos de R$ 55 milhões ao Fisco.
Operação Teça – Olhos Atentos
Realizada na Bahia, no dia 4 de abril, a operação Teçá – Olhos Atentos combateu esquema de fraude ao Imposto de Renda em Salvador. Alem da prisão dos dois responsáveis, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nos escritórios e residência dos investigados.
Estima-se que os prejuízos evitados pelo Fisco alcancem a cifra de R$ 30 milhões. São investigados pela Receita Federal indícios do cometimento de diversos crimes, como: crimes contra a ordem tributária, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Alem dos mentores, poderão responder pelo crimes os contribuintes que se valeram dos artifícios fraudulentos em suas declarações.
Operação Extremo Norte
Com o objetivo de combater fraudes ao Imposto de Renda em três estados – Pará, Roraima e Goiás, a operação Extremo Norte foi realizada no dia 10 de abril. Foram cumpridos quinze mandados de condução coercitiva e onze mandados de busca e apreensão pela Receita Federal e Polícia Federal.
Durante a investigação foram encontrados indícios da atuação de quadrilha especializada em fraudes contra o Imposto de Renda, com a inclusão de falsos beneficiários de pagamentos nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de prefeituras e órgãos públicos. Há também indícios da atuação de fraudadores que já haviam sido identificados na Operação Apate, realizada pela Receita Federal em 2011.
Foram encontrados documentos falsos e certificados digitais de prefeituras que são investigadas por suposta participação nas fraudes. Com a fraude investigada os prejuízos aos cofres públicos podem alcançar o montante de R$ 30 milhões.
Operação Boticão
Executada no Espírito Santo, o foco da operação, que ocorreu no dia 5 de abril, foi combater a venda e a utilização de falsos recibos de despesas odontológicas nas declarações do Imposto de Renda.
Durante o cumprimento de três mandados de busca e apreensão em um escritório de contabilidade, na residência e no consultório do dentista suspeito, foram encontradas dezenas de recibos falsos já preenchidos. Apenas em relação a um único contribuinte mais de R$ 100 mil em recibos com datas diversas foram encontrados. Os contribuintes identificados já foram intimados pela Receita Federal, que estima a fraude em cerca de R$ 1,5 milhão.
domingo, 21 de abril de 2013
Operação “Teçá
http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/04/04/2013_04_04_09_07_17_519852910.html
Operação “Teçá – Olhos Atentos” : Receita Federal e Polícia Federal desarticulam quadrilha especializada em fraudes em restituição
A
Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal e o Ministério
Público Federal deflagraram nesta quinta-feira (04) a "Operação Teçá –
Olhos Atentos", na Bahia, com o objetivo de desarticular quadrilha
acusada de fraudar Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
(DIRPF) para a obtenção de restituições indevidas por meio de falsas
deduções.
As
investigações identificaram indícios da prática de crimes, como
falsidade ideológica, formação de quadrilha e crimes contra a ordem
tributária. Estima-se que a fraude pode causar um prejuízo de mais de R$
50 milhões.
Respondem
pelo crime tanto o profissional responsável pelo preenchimento e
transmissão das DIRPF como os contribuintes que se valeram desse
artifício fraudulento, pois terão seus nomes encaminhados pela Receita
Federal ao Ministério Público Federal para responderem à ação penal.
A
operação contou com a participação de 10 servidores da Receita Federal e
20 policiais federais que cumpriram 3 (três) mandados de busca e
apreensão e 2 (dois) mandados de prisão, todos em Salvador.
Pessoas Físicas beneficiadas também são investigadas
Estas
operações, realizadas em conjunto com o Ministério Público Federal e a
Polícia Federal, identificam, além dos mentores das fraudes, os
beneficiários do esquema, que apresentaram suas declarações com deduções
fictícias de despesas com previdência complementar, pensão alimentícia
judicial, despesas médicas e com instrução e as relações de dependentes
inconsistentes. As restituições fraudulentas podem levar a um lançamento
de até R$ 400 mil por contribuinte.
Contribuintes
que utilizaram tais artifícios e que ainda não foram intimados pela
Receita Federal poderão retificar suas declarações. Quem for intimado
poderá ser autuado e pagar
multa de 150% do valor sonegado, além da representação criminal. A pena pode variar de um a cinco anos de reclusão e multa.
Vale
lembrar que o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda de
Pessoa Física 2013, ano base 2012, termina dia 30 de abril.
Às
11 horas será realizada uma entrevista coletiva à imprensa na
Superintendência da Receita Federal em Salvador/BA, situada na Rua Alceu
Amoroso Lima, nº 862, Caminho das
Árvores, telefone (71) 3416-1008, onde serão apresentados os resultados parciais da operação.
Operação “Boticão”
http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/04/05/2013_04_05_09_32_10_734050646.html
Operação “Boticão”: Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal combatem fraudes em restituição.
A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta sexta-feira (05) a "Operação Boticão" no Espírito Santo, com o objetivo de desarticular esquema de fraudes em Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio da utilização de falsos recibos de despesas odontológicas.
As
investigações indicaram que um dentista estabelecido na cidade de
Cariacica/ES estaria emitindo recibos por serviços odontológicos de fato
não prestados para serem utilizados como deduções indevidas do Imposto
sobre Renda. De acordo com os registros cerca de 130 contribuintes
utilizaram esses recibos num montante superior a R$ 1,3 milhão no
período compreendido entre 2008 e 2011.
Há
indícios da prática de crimes contra a ordem tributária, falsidade
ideológica e sonegação fiscal. Respondem pelo crime tanto o profissional
responsável pela emissão dos recibos
como os contribuintes que se valeram desse artifício fraudulento, pois
terão seus nomes encaminhados pela Receita Federal ao Ministério Público
Federal para responderem à ação penal.
A
operação contou com a participação de 07 servidores da Receita Federal e
09 policiais federais que cumpriram 3 (três) mandados de busca e
apreensão.
Os mandados foram cumpridos
na residência e no consultório do dentista em Vila Velha e Cariacica e
em Vitória, no escritório de contabilidade responsável pela transmissão
de várias declarações.
O
nome da operação faz referência a um instrumento cirúrgico (Boticão)
utilizado pelo cirurgião-dentista para auxiliar a extração de dentes e
de suas raízes.
Pessoas Físicas beneficiadas também são investigadas
Contribuintes
que utilizaram tais artifícios e que ainda não foram intimados pela
Receita Federal poderão retificar suas declarações. Quem for intimado
poderá ser autuado e pagar multa de 150% do valor sonegado, além da
representação criminal. A pena pode variar de um a cinco anos de
reclusão e multa.
Vale
lembrar que o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda de
Pessoa Física 2013, ano base 2012, termina dia 30 de abril.
Às 15 horas será realizada uma entrevista coletiva à imprensa na Delegacia da Receita Federal- auditório da sobreloja do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada
na Rua Pietrângelo
de Biase, 56, Centro – Vitória/ES – prédio do Ministério da Fazenda,
onde serão apresentados os resultados parciais da operação.
O que se entende por “lucro real” e “lucro tributável” ?
ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2012
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_VI_IRPJ_LucroReal2013.pdf
Capitulo VI IRPJ - Lucro Real 2013
001
O que se entende por “lucro real” e “lucro tributável”?
Para fins da legislação do imposto de renda, a expressão “lucro real” significa o próprio lucro
tributável, e distingue-se do lucro líquido apurado contabilmente.
De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais.
DIPJ 2013 - Perguntas e Respostas
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2013/PergResp/default.htm
DIPJ 2013 - Perguntas e Respostas
Receita Federal do Brasil
Assinar:
Postagens (Atom)