quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Arrecadação do último mês de agosto é a maior na série histórica de cinco anos





http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/09/24/2013_09_24_12_19_07_45151178.html


Arrecadação do último mês de agosto é a maior na série histórica de cinco anos


O total é de R$ 83,2 bilhões, aumento de 2,68% em relação a agosto de 2012. Já no ano de 2013, a arrecadação é de R$722,2 bilhões, alta real de 0,79% frente ao período de janeiro a agosto de 2012.
Em coletiva na manhã de segunda-feira, dia 23, o secretário-substituto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, divulgou a análise da arrecadação do mês agosto/2013."Verificamos um crescimento, exatamente o cenário que havíamos previsto no mês passado", afirmou Luiz Fernando Teixeira Nunes.
O gestor mencionou que previsões de caráter técnico demonstram que a previsão de crescimento anual de arrecadação - três pontos percentuais - está mantida. O secretário-adjunto enfatizou que há "aumento da lucratividade e melhoria no ambiente de negócios". Dessa forma, mesmo a desoneração de impostos por programas de isenção fiscal (R$ 51 bilhões até o mês de agosto) não impedirá elevação real dos valores arrecadados.

Brasileiros sonegam R$ 300 bilhões em tributos neste ano

Brasileiros sonegam R$ 300 bilhões em tributos neste ano.

Até o fim do ano, valor que deixará de chegar aos cofres públicos deve atingir R$ 415 bilhões

Os brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos até agora em 2013. A quantia supera a riqueza produzida pela maioria dos Estados. Até o fim do ano, o valor que deixa de chegar aos cofres públicos deverá atingir R$ 415 bilhões, o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, estima o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).


O Sinprofaz desenvolveu um placar online da sonegação fiscal no Brasil. Chamada de Sonegômetro, a ferramenta permite acompanhar em tempo real o quanto o país deixa de arrecadar todos os dias. Os números são atualizados constantemente no endereço eletrônico www.sonegometro.com .

De acordo com o estudo, se não houvesse sonegação de impostos, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em até 20% e, ainda assim, o nível de arrecadação seria mantido. A ação faz parte da campanha Quanto Custa o Brasil pra Você?, criada pela entidade em 2009.
A contagem começou em 1º de janeiro. O valor sonegado até o momento é superior à arrecadação do Imposto de Renda em 2011 (R$ 278,3 bilhões). Na comparação com o PIB dos estados, a sonegação estaria em quarto lugar entre as 27 unidades da Federação.

Os R$ 300 bilhões que o governo deixou de receber até agora só estão atrás do PIB de São Paulo (R$ 1,248 trilhão), do Rio de Janeiro (R$ 407 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 351 bilhões). A quantia sonegada, informa o Sinprofaz, equivale a mais do que a riqueza produzida pelo Rio Grande do Sul (R$ 252,5 bilhões), pelo Paraná (R$ 217 bilhões) e pelo Distrito Federal (R$ 150 bilhões).

Para chegar ao índice de sonegação, o levantamento do Sinprofaz selecionou 13 tributos que correspondem a 87,4% da arrecadação tributária no Brasil. Os principais tributos analisados foram os impostos de Renda (IR), sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).
O Sinprofaz também incluiu no estudo as contribuições dos empregadores para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os pagamentos de patrões e empregados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Amanhã (25), o Sinprofaz instalará um painel móvel em Brasília com os números da sonegação. O placar circulará nas proximidades do Congresso Nacional. O sindicato também promoverá a distribuição de materiais educativos.

Quadrilha usava mulheres bonitas para cooptar prefeitos

Quadrilha usava mulheres bonitas para cooptar prefeitos.

BRASÍLIA - Luciane Lauzimar Hoepers tem 1,75 metro de altura, olhos verdes e 33 anos de idade. Vista em revistas masculinas, sites de ensaios sensuais e programas de TV, ela também era uma das armas da quadrilha acusada de desviar R$ 50 milhões de fundos de pensão de servidores de prefeituras e governos estaduais. Segundo a Polícia Federal (PF), o grupo usava mulheres bonitas para se aproximar de prefeitos e dos gestores dos fundos e captar recursos para a empresa Invista, operada pela quadrilha.

- Alô, prefeito Júnior. Tudo bem? Aqui quem fala é a Luciane da Invista. Tá lembrado?
- Tô lembrado, difícil esquecer - disse o prefeito identificado apenas como Júnior, no relatório com gravações telefônicas feitas pela PF.

Luciane foi presa na quinta-feira, na Operação Miqueias da PF para desbaratar a quadrilha que fraudava os fundos de pensão. As investigações levaram à prisão de ao menos 20 pessoas na semana passada, além do cumprimento de dezenas de mandados de busca e apreensão. Ao longo de 18 meses de investigação, grupo movimentou R$ 300 milhões.

Luciane mesma reconhece que a beleza abre portas. Em entrevista publicada no site Fluir, do portal Terra, antes de a Operação Miqueias da PF ser deflagrada, Luciane, ou Lu, listou os vários trabalhos como modelo de que já participou: "assistente de palco do programa 'Brothers', na Rede TV, Mulher Bombeiro, 'Casa Bonita', no Multishow, participações no 'Zorra Total' e 'Faustão', da Globo, e ensaios para revistas masculinas e outras". Nessa entrevista ela reconhece que ser bonita ajuda, "porque abre portas". E revela também que seu sonho de consumo é ter um apartamento em Miami.

Ligação com doleiro
A PF identifica Luciane como ligada ao doleiro Fayed Antoine Traboulsi, um dos líderes da associação criminosa revelada pela Operação Miqueias. Os telefonemas interceptados pela PF mostram que Luciane tinha um papel muito ativo na organização, mantendo vários contatos com políticos. Na lista de municípios onde ela procurou prefeitos e ex-prefeitos estão cidades de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Santa Catarina e São Paulo.

Em 14 de março, ela falou com um prefeito que é identificado pela PF apenas como Marcelo. No mesmo dia, entrou em contato com o prefeito de Ponta Porã (MS), Ludimar Godoy Novaes, falando novamente com ele em 23 de abril. Em 14 de março, ela conversou com o presidente do regime próprio de previdência de Porto Murtinho (MS), Douglas Arlindo Placenico Lopes.
Luciane não se limitava a trocar telefonemas. Ela também viajava para fechar os negócios. Em 30 de abril de 2013, em telefonema com Alline Teixeira Olivier, outra integrante da associação criminosa, ela relata que esteve em Tocantins e que ia para o Mato Grosso do Sul.

- Eu estou indo para Mato Grosso do Sul buscar cliente novo, ficar uma semana lá. Tem duas cidades já com cadastro, tudo pronto, deve ser aportado alguma coisa. Ontem eu estava em Tocantins, em umas cidades lá. Há uma propensão de fechar umas três cidades lá em grande - disse Luciane.

- Que bom, viu amiga, que bom - respondeu Alline.
Quase dois meses depois, em telefonema com outra pessoa, a PF anota: "Vale salientar que, já no dia 20/06/2013, Luciane confirma o investimento feito com o Previporã, instituto de previdência social dos servidores de Ponta Porã/MS".
- Deixa eu te, cerca de 70% são aprovados. Não é que exista um critério muito rígido. A gente até aprova muitos projetos. Se tem um mínimo de coerência, e a entidade mostra que tem condições de realizar, é aprovado. A legislação é recente e precisa ser estimulada. - diz Vieira. - A Receita Federal nos autoriza a captação de R$ 400 milhões por ano. Mas o máximo que conseguimos alcançar foram R$ 220 milhões. Então, precisamos autorizar muitos projetos para aumentar a captação de uma forma geral. Tínhamos como meta autorizar mais de R$ 1 bilhão por ano, mas nunca conseguimos.

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Programa Alerta Simples Nacional

Wander - Alguns empresarios no Brasil,  pagam pra ver.
Entao o cerco começa a fechar agora para os "pequenos" empresarios;
lembre-se que alguns tem o faturamento anual acima de R$ 1.000.000,00 - pois o teto para o Simples é de R$ 3.600.000,00

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/09/13/2013_09_13_12_10_11_277617593.html

Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional
Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização

 
Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.
Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declaração como optantes do Simples. O Portal do Simples Nacional é acessado todos os meses pelos contribuintes pois por meio dele os contribuintes emitem Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). A estratégia do Alerta Simples Nacional segue a mesma premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa Física, isto é, a partir de uma parametrização técnica e divulgação dos indícios (os quais podem ser afastados por prova sobre a inexistência da infração), permitir que os contribuintes possam fazer uso da autorregularização, evitando a instauração de procedimentos de fiscalização para cobrança do tributo, com a consequente aplicação de multa de ofício (75% a 225%).
Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Nessa fase serão emitidos 29 mil alertas: 

Wander - Perceba que a Receita Federal esta iniciando pelas receitas do exercicio 2010 em 2013 pois a prescrição pra notificar o debito é de 5 anos.
 
Cruzamento
DASN - Receita Bruta
Valor informado por terceiros
Diferença
Siafi
R$ 317.669.435,54
R$ 853.676.374,79
R$ 622.957.301,06
Decred

R$ 4.302.057.133,25
R$ 9.298.548.484,15
R$ 5.363.242.449,88
Total – Alerta 1

R$ 4.619.726.568,79
R$ 10.152.224.858,94
R$ 5.986.199.750,94
Média de diferença:
a) Siafi: R$ 490.904,10
b) Decred: R$ 198.234,80
c) Média dos dois indícios: R$ 213.592,33

O resultado do cruzamento das informações com os valores declarados ficará disponível no Portal do Simples Nacional por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a existência dos indícios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emissão do DASN.
O contribuinte que não se autorregularizar será objeto de análise pela área de seleção de sujeitos passivos para, em sendo o caso, incluí-lo para futura execução de procedimento fiscal, que poderá ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.
Importante registrar que o Alerta:
1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e
3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
A autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas ao Fisco e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não iniciado procedimento fiscal. 

Wander - Quando retifica-se uma Declaraçao, pode existir diferenças de valores e neste caso:
a) se o valor for credor solicita credito com PERDCOMP, 
b) se for devedor, faz-se o pagamento da diferença.

Em relação aos Programas ora iniciados, a Receita Federal informa que os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.

Essa iniciativa proporciona maior transparência na relação Fisco/Contribuinte, e tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no contencioso administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade. Essa iniciativa também visa a um processo contínuo de orientação ao contribuinte, de forma que o mesmo possa cumprir com maior exatidão suas obrigações tributárias.
Consulte aqui o Portal do Simples Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sobre-o-projeto/historico.htm

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

Apresentação

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
  • Iniciou-se com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional. Atualmente está em produção o projeto EFD-Contribuições. E em estudo: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços.
  • Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
  • Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.
  • Firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.
  • Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias.
  • Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.
  • Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.

 Histórico

A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais.
O Encontro teve como objetivo buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da fiscalização; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informações em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.
Em consideração a esses requisitos, foram aprovados dois Protocolos de Cooperação Técnica, um objetivando a construção de um cadastro sincronizado que atendesse aos interesses das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, outro, de caráter geral, que viabilizasse o desenvolvimento de métodos e instrumentos que atendessem aos interesses dos respectivos Entes Públicos.
Em agosto de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e os representantes das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre os mesmos, assinaram os Protocolos de Cooperação nº 02 e nº 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica.
O Sped, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que consiste na implantação de novos processos apoiados por sistemas de informação integrados, tecnologia da informação e infra-estrutura logística adequados.
Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, em 22 de janeiro de 2007, para o Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010 (PAC) - programa de desenvolvimento que tem por objetivo promover a aceleração do crescimento econômico no país, o aumento de emprego e a melhoria das condições de vida da população brasileira - consta, no tópico referente ao Aperfeiçoamento do Sistema Tributário, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no prazo de dois anos.
Na mesma linha das ações constantes do PAC que se destinam a remover obstáculos administrativos e burocráticos ao crescimento econômico, pretende-se que o Sped possa proporcionar melhor ambiente de negócios para o País e a redução do Custo Brasil, promovendo a modernização dos processos de interação entre a administração pública e as empresas em geral, ao contrário do pragmatismo pela busca de resultados, muito comum nos projetos que têm como finalidade apenas o incremento da arrecadação.


Programa para autorregularizaçao do Simples

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/09/12/2013_09_12_11_50_26_63674214.html

Receita lança programa para autorregularizaçao do Simples

O Subsecret�rio de Fiscaliza��o Substituto, I�garo Jung Martins, conceder� nesta sexta-feira, 13/09 , �s 11h30, entrevista coletiva para divulgar o lan�amento do Alerta Simples Nacional, programa que permite que contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros ou inconsist�ncias nos dados declarados. 
 
A coletiva ser� na sala 719, do edif�cio-sede do Minist�rio da Fazenda, bloco P, na Esplanada dos Minist�rios.

Cancelamento dos Autos de Infraçao - DACON - 2009


http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/09/12/2013_09_12_17_45_35_277617361.html

Cancelamento dos Autos de Infraçao de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuraçao de Contribuiçoes Sociais (Dacon) Semestral do 1o semestre de 2009 entregues em 08/10/2009

A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infra��o de Multa por Atraso na Entrega de Declara��o (Maed) emitidos para os Demonstrativos de Apura��o de Contribui��es Sociais (Dacon) Semestral referente ao 1 (primeiro) semestre de 2009 transmitidos no dia 8 de outubro de 2009, considerados tempestivos conforme disposto no art. 1 do Ato Declarat�rio Executivo RFB n 90, de 11 de novembro de 2009, serao cancelados de ofocio, nao havendo necessidade por parte dos contribuintes de apresentar impugnaçao nas unidades da Receita Federal do Brasil.


Coordena��o-Geral de Arrecada��o e Cobran�a

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12/09/13
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